HC 1022092 - ACORDAO

HC 1022092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciar questão que não foi deliberada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o acórdão estadual reconheceu falta grave e determinou a interrupção do cumprimento da pena apenas no período entre 3/1/2023 e 28/3/2023, não decidindo pedido de interrupção "na razão de um dia para cada violação".

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Ketlyn Cristina Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Ketlyn Cristina Miranda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não decidida pelo Tribunal a quo
  3. 3 legalidade da interrupção da contagem da pena em razão de violações do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciar questão que não foi deliberada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o acórdão estadual reconheceu falta grave e determinou a interrupção do cumprimento da pena apenas no período entre 3/1/2023 e 28/3/2023, não decidindo pedido de interrupção "na razão de um dia para cada violação".

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.