AREsp 2646498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo singular apresentaram fundamentação idônea: após aproximadamente 120 dias de monitoramento sem registro de violações e com a prova oral integralmente colhida (restando apenas prova pericial), restou demonstrada a desnecessidade da prorrogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, não configurando afronta aos dispositivos invocados nem omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Marcus Vinicius de Queiroz Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Pessoais, Revogação De Medida Cautelar, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Pessoais Revogação De Medida Cautelar Recurso Especial (inadmissão) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Marcus Vinicius de Queiroz Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do Código de Processo Penal pela Corte estadual ao não se manifestar individualmente sobre pontos suscitados pelo Ministério Público
  2. 2 Necessidade e adequação (necessidade/adequação) da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Efeito da recomendação de prazo nonagesimal do CNJ sobre a prorrogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo singular apresentaram fundamentação idônea: após aproximadamente 120 dias de monitoramento sem registro de violações e com a prova oral integralmente colhida (restando apenas prova pericial), restou demonstrada a desnecessidade da prorrogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, não configurando afronta aos dispositivos invocados nem omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.