RHC 224378 - DECISAO

RHC 224378 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz da Lei de Execução Penal (art. 146-B e art. 146-E, na redação trazida pela Lei nº 14.843/24) e da jurisprudência do STJ, é legítima a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto ou em prisão domiciliar, especialmente diante da condenação por crime praticado contra a mulher, da ausência de estabelecimento prisional compatível e da necessidade de proteção e fiscalização, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: STENIO SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Estabelecimento Adequado, Aplicação De Lei Posterior Aos Fatos
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Ausência De Estabelecimento Adequado Aplicação De Lei Posterior Aos Fatos

Case Brief

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Parties

STENIO SILVA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 possibilidade de imposição de monitoramento em razão de crime contra a mulher
  3. 3 uso do monitoramento por ausência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz da Lei de Execução Penal (art. 146-B e art. 146-E, na redação trazida pela Lei nº 14.843/24) e da jurisprudência do STJ, é legítima a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto ou em prisão domiciliar, especialmente diante da condenação por crime praticado contra a mulher, da ausência de estabelecimento prisional compatível e da necessidade de proteção e fiscalização, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.