RHC 221698 - DECISAO

RHC 221698 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico está devidamente fundamentada e reavaliada periodicamente, sendo necessária e proporcional diante da gravidade dos crimes imputados, do registro de descumprimento da cautelar e do pedido ministerial de prisão preventiva, não configurando excesso de prazo nem ilegalidade que autorize concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: KAIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reavaliação Periódica Das Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Pronúncia Reavaliação Periódica Das Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preservação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na duração da cautelar
  3. 3 falta de motivação/justificação da cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico está devidamente fundamentada e reavaliada periodicamente, sendo necessária e proporcional diante da gravidade dos crimes imputados, do registro de descumprimento da cautelar e do pedido ministerial de prisão preventiva, não configurando excesso de prazo nem ilegalidade que autorize concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Acolho os embargos declaratórios apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.