RHC 216397 - DECISAO

RHC 216397 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional diante da existência de múltiplos inquéritos e diligências pendentes, do histórico de descumprimento das medidas cautelares e do risco de reiteração criminosa; não se reconheceu excesso de prazo porque não há prazo legal fixo para medidas cautelares diversas da prisão e os requisitos do art. 282 do CPP permanecem presentes, sendo a medida menos gravosa que a prisão preventiva e adequada para fiscalização, especialmente tendo sido a prisão preventiva substituída por domiciliar em razão de ser a recorrente mãe de filho menor de 12 anos.

Parties
Impetrante: MARCILANE DA SILVA ESPINDOLA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração Criminosa, Descumprimento De Medidas Judiciais, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteração Criminosa Descumprimento De Medidas Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCILANE DA SILVA ESPINDOLA NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar diante de reiteração criminosa e descumprimento de medidas judiciais
  3. 3 atribuição de eventual excesso de prazo a juízo diverso em razão de inquérito remetido a outra comarca

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e proporcional diante da existência de múltiplos inquéritos e diligências pendentes, do histórico de descumprimento das medidas cautelares e do risco de reiteração criminosa; não se reconheceu excesso de prazo porque não há prazo legal fixo para medidas cautelares diversas da prisão e os requisitos do art. 282 do CPP permanecem presentes, sendo a medida menos gravosa que a prisão preventiva e adequada para fiscalização, especialmente tendo sido a prisão preventiva substituída por domiciliar em razão de ser a recorrente mãe de filho menor de 12 anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.