HC 1026435 - ACORDAO

HC 1026435 - ACORDAO

O descumprimento das ordens, condições e limites estabelecidos ao apenado submetido a monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V e art.146-C da LEP); a apreciação do enquadramento como falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo adequada via habeas corpus substitutivo, razão pela qual a decisão do tribunal de origem, que revogou o regime e suspendeu 1/3 dos dias remidos, deve ser mantida.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave.
  2. 2 Se é admissível analisar o enquadramento da conduta como falta grave por meio de habeas corpus substitutivo, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

O descumprimento das ordens, condições e limites estabelecidos ao apenado submetido a monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V e art.146-C da LEP); a apreciação do enquadramento como falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo adequada via habeas corpus substitutivo, razão pela qual a decisão do tribunal de origem, que revogou o regime e suspendeu 1/3 dos dias remidos, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus substitutivo e a homologação da falta grave, com a consequente regressão de regime e revogação de 1/3 dos dias remidos