HC 1051514 - DECISAO

HC 1051514 - DECISAO

O mandamus foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido idêntico já formulado e apreciado sem inovação fática, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio; por esse obstáculo ao conhecimento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente Beneficiário Do Habeas Corpus: JARBAS RODRIGUES GOMES CUGULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido idêntico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Segredo De Justiça, Reiteração De Pedido, Liminar, Trâmite De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Monitoramento Eletrônico Segredo De Justiça Reiteração De Pedido Liminar Trâmite De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARBAS RODRIGUES GOMES CUGULA

Paciente Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de matéria já apreciada e como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade da reiteração de pedido idêntico sem fato novo

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido idêntico já formulado e apreciado sem inovação fática, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio; por esse obstáculo ao conhecimento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido idêntico.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se