RHC 223347 - DECISAO

RHC 223347 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação contemporânea e concreta, baseada em reiteradas violações e descarregamentos da tornozeleira, não comprovadamente explicados por defeito técnico, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas mais brandas; não há previsão legal de prazo fixo para medidas cautelares diversas da prisão, devendo a permanência ser justificada, o que foi feito no caso.

Parties
Recorrente / Impetrante: THIAGO FERREIRA SILVA; Órgão a Quo / Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Habeas Corpus não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí mantido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Contemporânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Contemporânea

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA SILVA

Recorrente / Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 Ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da cautelar
  3. 3 Efeito da pendência de proposta de ANPP sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação contemporânea e concreta, baseada em reiteradas violações e descarregamentos da tornozeleira, não comprovadamente explicados por defeito técnico, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas mais brandas; não há previsão legal de prazo fixo para medidas cautelares diversas da prisão, devendo a permanência ser justificada, o que foi feito no caso.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Habeas Corpus não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí mantido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  • Publique-se