HC 1055517 - DECISAO

HC 1055517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que matérias discutidas não foram apreciadas pela instância de origem; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico, pois o regime fixado foi o semiaberto e, conforme informado, na comarca de residência tal regime costuma ser cumprido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: BRUNO PEDRO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência +3 more

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Parties

BRUNO PEDRO DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico após trânsito em julgado sem instauração da execução penal
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 competência do juízo de execução penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que matérias discutidas não foram apreciadas pela instância de origem; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico, pois o regime fixado foi o semiaberto e, conforme informado, na comarca de residência tal regime costuma ser cumprido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se