HC 1051596 - DECISAO

HC 1051596 - DECISAO

Configurada a flagrante ilegalidade por ausência de previsão legal para interromper o cômputo da pena pelo período em que a executada não esteve submetida ao monitoramento eletrônico, determinou-se a cassação do acórdão e o reconhecimento do período desde 28/7/2022 como pena devidamente cumprida.

Parties
Paciente: LUANA ALMEIDA CASTRO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer o cômputo do período como pena cumprida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Domiciliar, Cômputo De Pena, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Domiciliar Cômputo De Pena Interrupção Do Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LUANA ALMEIDA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a imposição do monitoramento eletrônico no regime semiaberto domiciliar pela inexistência de estabelecimento prisional adequado?
  2. 2 O período em que a apenada permaneceu sem fiscalização estatal pode ser considerado como efetivo cumprimento da pena?
  3. 3 Há previsão legal para interrupção do cômputo da pena em razão de não comparecimento para ciência das condições de monitoração eletrônica?

Ratio Decidendi

Configurada a flagrante ilegalidade por ausência de previsão legal para interromper o cômputo da pena pelo período em que a executada não esteve submetida ao monitoramento eletrônico, determinou-se a cassação do acórdão e o reconhecimento do período desde 28/7/2022 como pena devidamente cumprida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer o cômputo do período como pena cumprida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício