RHC 226890 - DECISAO

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Revogou-se a medida cautelar de monitoração eletrônica porque a sentença limitou-se a mencionar o regime semiaberto e o tempo de pena sem indicar elementos concretos que demonstrassem necessidade, adequação ou risco atual que justificasse a medida, em descompasso com os arts. 282 e 387 do CPP; além disso, houve parecer ministerial estadual favorável ao afastamento, razão pela qual mantiveram-se apenas as cautelares anteriormente fixadas.

Parties
Impetrante: LINDALCY GOMES LOPES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta na sentença condenatória, mantendo apenas aquelas anteriormente fixadas.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

LINDALCY GOMES LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição, na sentença condenatória, de monitoração eletrônica sem requerimento ministerial
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e específica para imposição de cautelares diversas da prisão (art. 282 e art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Caracterização da monitoração eletrônica como cumprimento antecipado da pena e eventual ofensa à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida cautelar de monitoração eletrônica porque a sentença limitou-se a mencionar o regime semiaberto e o tempo de pena sem indicar elementos concretos que demonstrassem necessidade, adequação ou risco atual que justificasse a medida, em descompasso com os arts. 282 e 387 do CPP; além disso, houve parecer ministerial estadual favorável ao afastamento, razão pela qual mantiveram-se apenas as cautelares anteriormente fixadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta na sentença condenatória, mantendo apenas aquelas anteriormente fixadas.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta na sentença condenatória
  • Manter apenas as cautelares anteriormente fixadas