HC 1037395 - ACORDAO

HC 1037395 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, diante da concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento compatível, a imposição do monitoramento eletrônico é medida necessária e proporcionada para a fiscalização do cumprimento da pena, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não impondo restrições mais gravosas que as do regime aberto.

Parties
Agravante: Nadiali Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

Nadiali Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da tornozeleira eletrônica
  3. 3 consequências da ausência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, diante da concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento compatível, a imposição do monitoramento eletrônico é medida necessária e proporcionada para a fiscalização do cumprimento da pena, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não impondo restrições mais gravosas que as do regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do monitoramento eletrônico (tornozeleira) determinada em instância inferior