AREsp 3021205 - DECISAO

AREsp 3021205 - DECISAO

Constatada prova de que o apenado esteve fora da área de inclusão do monitoramento em datas específicas, inclusive com termo assinado admitindo a violação, a conduta configura falta grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP, autorizando a aplicação das sanções previstas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Publico; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa Do Apenado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Ministério Publico

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Defesa Do Apenado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico implica, automaticamente, falta grave.
  2. 2 Se havia provas suficientes da saída da área de inclusão do monitoramento nas datas indicadas.
  3. 3 Quais consequências previstas na LEP (regressão de regime, nova data-base, perda de dias remidos) são aplicáveis.

Ratio Decidendi

Constatada prova de que o apenado esteve fora da área de inclusão do monitoramento em datas específicas, inclusive com termo assinado admitindo a violação, a conduta configura falta grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP, autorizando a aplicação das sanções previstas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.