HC 1053079 - DECISAO

HC 1053079 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, inexistindo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5910746-14.2025.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Progressão De Regime Exaurimento De Instância Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5910746-14.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 manutenção de tornozeleira eletrônica após progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante provimento colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, inexistindo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.