HC 1030275 - DECISAO

HC 1030275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por ausência de previsão legal, não cabe a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico; assim, embora o writ não deva substituir o recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar essa interrupção.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO FIERL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Resolução CNJ 412/2021, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Resolução CNJ 412/2021 Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

PABLO ROBERTO FIERL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da pena por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 natureza do descumprimento do monitoramento eletrônico como falta grave

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por ausência de previsão legal, não cabe a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico; assim, embora o writ não deva substituir o recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar essa interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada descumprimento das condições de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.