RHC 220886 - DECISAO

RHC 220886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, notadamente pela ausência da íntegra da sentença condenatória e demais peças essenciais que comprovariam as medidas impugnadas; sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido, fundamento pelo qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO ROGÉRIO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Documental

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Parties

SEBASTIÃO ROGÉRIO FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoramento eletrônico sem demonstração de risco concreto atual
  2. 2 Prorrogação de medidas protetivas sem oitiva atualizada da vítima
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, notadamente pela ausência da íntegra da sentença condenatória e demais peças essenciais que comprovariam as medidas impugnadas; sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido, fundamento pelo qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se