HC 1054740 - DECISAO

HC 1054740 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do writ, pois o acórdão recorrido registrou três ocorrências de descumprimento do perímetro de monitoramento sem comprovação documental das justificativas, estando a decisão em consonância com a LEP e com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GIRLEUDO TORRES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar (falta Grave), Regressão De Regime, Alteração De Data Base, Medidas Cautelares Diversas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar (falta Grave) Regressão De Regime Alteração De Data Base Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

GIRLEUDO TORRES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico, sem comprovação idônea das justificativas, configura falta grave apta a ensejar regressão de regime prisional
  2. 2 Se a regressão definitiva e a alteração da data-base em razão de violação da zona de monitoramento são desproporcionais
  3. 3 Se é admissível o Habeas Corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do writ, pois o acórdão recorrido registrou três ocorrências de descumprimento do perímetro de monitoramento sem comprovação documental das justificativas, estando a decisão em consonância com a LEP e com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal