AREsp 3044554 - DECISAO

AREsp 3044554 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de confronto capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ), não atendendo aos requisitos legais e regimentais exigidos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEANE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Excesso De Execução, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Excesso De Execução Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEANE SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o uso prolongado de tornozeleira eletrônica configura excesso de execução e violação da dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da necessidade de cotejo analítico para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de confronto capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ), não atendendo aos requisitos legais e regimentais exigidos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.