HC 1055126 - DECISAO

HC 1055126 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há novos elementos capazes de afastar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; a medida de monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e necessária diante da gravidade concreta dos delitos imputados, da substituição da prisão preventiva por medida diversa e da complexidade do processo (incluindo pedido de desaforamento), restando também afastada a alegação de demora injustificada; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Fiscalizador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO VINICIUS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis no caso concreto
  3. 3 alegação de excesso de prazo para realização do júri

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há novos elementos capazes de afastar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; a medida de monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e necessária diante da gravidade concreta dos delitos imputados, da substituição da prisão preventiva por medida diversa e da complexidade do processo (incluindo pedido de desaforamento), restando também afastada a alegação de demora injustificada; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.