HC 1049524 - DECISAO

HC 1049524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. A conduta de desligamento da tornozeleira e saída da zona de inclusão configura, nos autos e segundo jurisprudência consolidada, falta grave, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no PAD; a comutação de pena é inviabilizada porque a falta foi cometida no prazo de 12 meses previsto no Decreto n. 12.338/2024, independentemente da data de homologação judicial da sanção.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: MAXWELL PAGANINI LANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Para Regular Processamento E Julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MAXWELL PAGANINI LANES

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Para Regular Processamento E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico (desligamento da tornozeleira e saída da zona de inclusão) configura falta grave
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de recurso próprio ou deve ser não conhecido quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o requisito temporal do Decreto n. 12.338/2024 (12 meses) se refere ao cometimento da falta ou à sua homologação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. A conduta de desligamento da tornozeleira e saída da zona de inclusão configura, nos autos e segundo jurisprudência consolidada, falta grave, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no PAD; a comutação de pena é inviabilizada porque a falta foi cometida no prazo de 12 meses previsto no Decreto n. 12.338/2024, independentemente da data de homologação judicial da sanção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 247/249, dando regular processamento ao feito
  • Não conheço do habeas corpus