RHC 227032 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a imposição da monitoração eletrônica como condição do regime domiciliar aberto foi fundamentada no caso concreto, amparada no art. 115 da LEP, na insuficiência de vagas e precariedade de instalações, e em precedentes e na Súmula Vinculante n. 56 do STF que autorizam a monitoração quando a prisão domiciliar decorre da falta de vagas; a medida não configura agravamento da pena e é considerada menos gravosa que a permanência em Casa do Albergado.

Parties
Paciente/recorrente: JULIA GABRIELA LOPES DE BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Art. 115 LEP, Art. 117 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

JULIA GABRIELA LOPES DE BARROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da monitoração eletrônica como condição do regime aberto domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de condição de monitoração
  3. 3 aplicação do art. 115 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a imposição da monitoração eletrônica como condição do regime domiciliar aberto foi fundamentada no caso concreto, amparada no art. 115 da LEP, na insuficiência de vagas e precariedade de instalações, e em precedentes e na Súmula Vinculante n. 56 do STF que autorizam a monitoração quando a prisão domiciliar decorre da falta de vagas; a medida não configura agravamento da pena e é considerada menos gravosa que a permanência em Casa do Albergado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.