AREsp 2939282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento por ausência de omissão quanto ao art. 619 do CPP, por o acórdão impugnado ter resolvido as questões com fundamentação baseada no acervo probatório e por ser inviável, na instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: LUIS CESAR FREITAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Advertência, Regime Semiaberto, Falta Grave, Regressão De Regime, Lei De Execução Penal
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Advertência Regime Semiaberto Falta Grave +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

LUIS CESAR FREITAS DE FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reconhecimento de falta grave e consequente regressão de regime por violações registradas no monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e limitação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento por ausência de omissão quanto ao art. 619 do CPP, por o acórdão impugnado ter resolvido as questões com fundamentação baseada no acervo probatório e por ser inviável, na instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.