RHC 228410 - DECISAO
O recurso não foi conhecido pela insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão recorrido, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para viabilizar o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Impetrante: FRANKLIN DEIVID DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Deslocamento Para Atividade Física, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Benefício
Case Brief
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Parties
FRANKLIN DEIVID DE OLIVEIRA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Ministério Público estadual
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de autorização de deslocamento para atividade física durante execução penal
- 2 ônus da prova em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
- 3 insuficiência documental para conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido pela insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão recorrido, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para viabilizar o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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