HC 1015588 - DECISAO

HC 1015588 - DECISAO

Não há amparo legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; as consequências do descumprimento devem advir das sanções previstas na Lei de Execução Penal (regressão de regime, perda de dias remidos, revogação da prisão domiciliar, alteração da data-base etc.). Assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo de execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena, mantendo-se os dias em que a paciente esteve submetida ao monitoramento eletrônico como efetivamente cumpridos.

Parties
Paciente: JOELMA BARBOSA MORMUL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Stj: Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus, Recursos Constitucionais
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Habeas Corpus Recursos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOELMA BARBOSA MORMUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Stj: Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interrupção do cumprimento da pena por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação e alcance da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; as consequências do descumprimento devem advir das sanções previstas na Lei de Execução Penal (regressão de regime, perda de dias remidos, revogação da prisão domiciliar, alteração da data-base etc.). Assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo de execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena, mantendo-se os dias em que a paciente esteve submetida ao monitoramento eletrônico como efetivamente cumpridos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de interrupção da pena.
  • Publique-se.