HC 993295 - DECISAO

HC 993295 - DECISAO

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal, sendo, portanto, ilegal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar tal interrupção, ainda que a impetração, substitutiva de recurso próprio, não tenha sido conhecida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Beneficiário: YOHAN ITSO; Recorrente: Parquet estadual; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Princípio Da Legalidade Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

YOHAN ITSO

Beneficiário

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação de sanção executória sem previsão legal
  3. 3 Possibilidade de bis in idem quando já aplicadas sanções por falta grave

Ratio Decidendi

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal, sendo, portanto, ilegal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar tal interrupção, ainda que a impetração, substitutiva de recurso próprio, não tenha sido conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico determinada no acórdão impugnado.