HC 1068671 - DECISAO

HC 1068671 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra essa decisão.

Parties
Paciente: JACINTO VERA RIOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (incompetência do STJ).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Liminar

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Parties

JACINTO VERA RIOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de regressão de regime em caso de rompimento involuntário de equipamento de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra essa decisão.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (incompetência do STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.