HC 1068149 - DECISAO

HC 1068149 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior e não há flagrante ilegalidade que permita superá‑la; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN HENRIQUE DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade e adequação da cautelar de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior e não há flagrante ilegalidade que permita superá‑la; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.