HC 1019205 - DECISAO

HC 1019205 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia para cada dia de violação do monitoramento eletrônico e por prevalecerem as consequências previstas no parágrafo único do art. 146-C da LEP e as sanções gerais do art. 50, restou decidido cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: ELTON JONATHAN BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Art. 146 C Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade Penal
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Art. 146 C Da Lei De Execução Penal Princípio Da Legalidade Penal

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Parties

ELTON JONATHAN BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interrupção da pena por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 146-C da Lei de Execução Penal
  3. 3 diferença entre evasão e descumprimento parcial do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia para cada dia de violação do monitoramento eletrônico e por prevalecerem as consequências previstas no parágrafo único do art. 146-C da LEP e as sanções gerais do art. 50, restou decidido cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Ordem concedida
  • Cassar o acórdão impugnado