HC 1019218 - DECISAO

HC 1019218 - DECISAO

Não há previsão legal para interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; considerando a existência de flagrante ilegalidade nessa imputação de efeitos, concedeu-se a ordem ex officio para afastar a interrupção diária da pena, mantendo-se o entendimento de que as sanções aplicáveis estão previstas no art. 146-C da LEP.

Parties
Paciente: RYAN FRANÇA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Interrupção Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Sanções Previstas Na LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Interrupção Da Pena Flagrante Ilegalidade Sanções Previstas Na LEP

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Parties

RYAN FRANÇA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de considerar a interrupção da pena por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação das sanções previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; considerando a existência de flagrante ilegalidade nessa imputação de efeitos, concedeu-se a ordem ex officio para afastar a interrupção diária da pena, mantendo-se o entendimento de que as sanções aplicáveis estão previstas no art. 146-C da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.