REsp 2247583 - DECISAO

REsp 2247583 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar que o acompanhamento da prisão domiciliar, concedida como substitutiva do regime aberto, seja efetuado mediante monitoramento eletrônico, com fundamento no art. 146-B, IV, da LEP, na jurisprudência do STJ e nas diretrizes do RE nº 641320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF, por considerar o uso de tornozeleira eletrônico compatível e necessário quando a prisão domiciliar decorre de falta de vagas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do apenado em sistema de monitoramento eletrônico para cumprimento de prisão domiciliar substitutiva do regime aberto
  2. 2 legalidade do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto quando a prisão domiciliar é concedida por falta de vagas
  3. 3 aplicação das diretrizes do RE nº 641320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar que o acompanhamento da prisão domiciliar, concedida como substitutiva do regime aberto, seja efetuado mediante monitoramento eletrônico, com fundamento no art. 146-B, IV, da LEP, na jurisprudência do STJ e nas diretrizes do RE nº 641320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF, por considerar o uso de tornozeleira eletrônico compatível e necessário quando a prisão domiciliar decorre de falta de vagas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinar ao Juízo das Execuções que o acompanhamento da prisão domiciliar concedida ao apenado como substitutiva do regime aberto seja efetuado mediante monitoramento eletrônico, conforme art. 146-B, IV, da LEP