HC 1054740 - ACORDAO

HC 1054740 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o reconhecimento de falta grave por violações reiteradas do perímetro de inclusão do monitoramento eletrônico, com base em elementos objetivos e na ausência de comprovação idônea das justificativas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, sendo, portanto, indevida a reforma; ademais, o pedido de medidas cautelares diversas não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo o exame sem supressão de instância.

Parties
Agravante: GIRLEUDO TORRES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base +4 more

Case Brief

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Parties

GIRLEUDO TORRES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta grave por violações reiteradas do perímetro de inclusão do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação das consequências legais da falta grave: regressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o reconhecimento de falta grave por violações reiteradas do perímetro de inclusão do monitoramento eletrônico, com base em elementos objetivos e na ausência de comprovação idônea das justificativas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, sendo, portanto, indevida a reforma; ademais, o pedido de medidas cautelares diversas não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus impetrado, por inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade.