HC 1068015 - ACORDAO

HC 1068015 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; diante da ausência de estabelecimento adequado ao regime aberto, a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar é legítima nos termos dos arts. 115 e 146-B, III, da LEP; o monitoramento é medida de fiscalização e não constitui pena nem violação do acordo de colaboração; art. 580 do CPP não se aplica entre execuções distintas; portarias locais não vinculam o Juízo Federal; assim, negar provimento ao agravo regimental é adequado.

Parties
Agravante: ALDO JUNIOR CAMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Acordo De Colaboração Premiada, Isonomia, Portarias Locais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Acordo De Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO JUNIOR CAMATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 distinção entre fiscalização eletrônica e pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; diante da ausência de estabelecimento adequado ao regime aberto, a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar é legítima nos termos dos arts. 115 e 146-B, III, da LEP; o monitoramento é medida de fiscalização e não constitui pena nem violação do acordo de colaboração; art. 580 do CPP não se aplica entre execuções distintas; portarias locais não vinculam o Juízo Federal; assim, negar provimento ao agravo regimental é adequado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.