HC 1042255 - ACORDAO

HC 1042255 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante na decisão que reconheceu falta grave com base no descarregamento pontual da tornozeleira por 50 minutos sem ruptura, sem perda prolongada de comunicação e sem fuga; diante da justificativa idônea, do curto lapso temporal, da imediata comunicação à SUSEPE e da ausência de faltas anteriores, a resposta estatal proporcional e motivada prevista no art. 146-C, parágrafo único, da LEP é suficiente, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a cassação do acórdão do Tribunal de origem, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Do Ministério Público No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Grave, Proporcionalidade Das Sanções, Descarregamento Da Tornozeleira, Art. 146 C Da LEP
Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Grave Proporcionalidade Das Sanções Descarregamento Da Tornozeleira Art. 146 C Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Do Ministério Público No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Se o descarregamento da tornozeleira por 50 minutos configura falta grave ensejadora de regressão de regime e perda de remição
  3. 3 Aplicação do art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e proporcionalidade na resposta estatal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na decisão que reconheceu falta grave com base no descarregamento pontual da tornozeleira por 50 minutos sem ruptura, sem perda prolongada de comunicação e sem fuga; diante da justificativa idônea, do curto lapso temporal, da imediata comunicação à SUSEPE e da ausência de faltas anteriores, a resposta estatal proporcional e motivada prevista no art. 146-C, parágrafo único, da LEP é suficiente, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a cassação do acórdão do Tribunal de origem, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecendo a decisão do Juízo das execuções criminais, com eventual aplicação de medidas menos severas previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP