HC 1019218 - ACORDAO

HC 1019218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico; as sanções aplicáveis são as previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Da Prisão Domiciliar
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Revogação Da Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 Consequências jurídicas do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar, à luz do art. 146-C da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico; as sanções aplicáveis são as previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico