RHC 232439 - ACORDAO

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O monitoramento eletrônico foi mantido porque foi devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas (modus operandi, atuação interestadual e movimentação de grande quantidade de droga), mostrando pertinência e proporcionalidade; além disso, decisões de primeiro grau mantiveram e prorrogaram a cautelar, de modo que não configurou excesso de prazo nem ilegalidade a ser coibida.

Parties
Recorrente: LETICIA BIANCATTE; Recorrente: VALDEMIR BIANCATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Por Unanimidade, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Fundamentação Específica

Case Brief

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Parties

LETICIA BIANCATTE

Recorrente

VALDEMIR BIANCATTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Por Unanimidade, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na manutenção da medida cautelar
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para imposição e manutenção de cautelares

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico foi mantido porque foi devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas (modus operandi, atuação interestadual e movimentação de grande quantidade de droga), mostrando pertinência e proporcionalidade; além disso, decisões de primeiro grau mantiveram e prorrogaram a cautelar, de modo que não configurou excesso de prazo nem ilegalidade a ser coibida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que impôs e manteve o monitoramento eletrônico como medida cautelar