HC 1070056 - DECISAO

HC 1070056 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da condenação do paciente na Ação Penal n. 0801119-23.2022.8.18.0031 (sentença de 6/3/2026), que decretou sua prisão preventiva e impôs pena, tornando inadequado o prosseguimento do mandamus; subsidiariamente, concluiu-se que a manutenção do monitoramento eletrônico não é automaticamente ilícita pelo decurso do tempo, inexistindo comprovação inequívoca de prejuízo à saúde que autorizasse sua revogação.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FELIX DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Agravamento De Saúde, Reavaliação Periódica (resolução CNJ Nº 412/2021), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Agravamento De Saúde Reavaliação Periódica (resolução CNJ Nº 412/2021) +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico por período superior a dois anos configura excesso de prazo que justifique sua revogação?
  2. 2 Há comprovação de agravamento da saúde do paciente incompatível com a tornozeleira eletrônica?
  3. 3 Fato superveniente (atentado sofrido pela família) justifica a revogação da monitoração eletrônica?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da condenação do paciente na Ação Penal n. 0801119-23.2022.8.18.0031 (sentença de 6/3/2026), que decretou sua prisão preventiva e impôs pena, tornando inadequado o prosseguimento do mandamus; subsidiariamente, concluiu-se que a manutenção do monitoramento eletrônico não é automaticamente ilícita pelo decurso do tempo, inexistindo comprovação inequívoca de prejuízo à saúde que autorizasse sua revogação.

Court Disposition

pedido prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.