HC 1058860 - DECISAO

HC 1058860 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para demonstração do alegado constrangimento ilegal, o que impossibilita o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANOEL NETO COSTA ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Detração, Progressão De Regime, Retificação De Guia De Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Detração Progressão De Regime Retificação De Guia De Execução Penal Constrangimento Ilegal

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Parties

EMANOEL NETO COSTA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de monitoramento eletrônico deve ser computado como pena cumprida para fins de detração e progressão de regime
  2. 2 Se a violação das condições do monitoramento acarreta perda automática do tempo já cumprido
  3. 3 Ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, em especial o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para demonstração do alegado constrangimento ilegal, o que impossibilita o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.