HC 1057516 - DECISAO

HC 1057516 - DECISAO

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio (o que impede seu conhecimento), constatou-se flagrante ilegalidade porque a Lei de Execução Penal (art.146-C, parágrafo único) prevê medidas específicas para falta grave decorrente do descumprimento do monitoramento eletrônico e não autoriza a interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação; diante dessa ausência de previsão legal e em consonância com precedentes desta Corte, a ordem foi concedida de ofício para afastar tal forma de interrupção.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia concedida a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da pena na razão de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Art.146 C LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo Interrupção Da Pena Falta Grave Art.146 C LEP

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação do art.146-C, parágrafo único, da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio (o que impede seu conhecimento), constatou-se flagrante ilegalidade porque a Lei de Execução Penal (art.146-C, parágrafo único) prevê medidas específicas para falta grave decorrente do descumprimento do monitoramento eletrônico e não autoriza a interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação; diante dessa ausência de previsão legal e em consonância com precedentes desta Corte, a ordem foi concedida de ofício para afastar tal forma de interrupção.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia concedida a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da pena na razão de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico