HC 1057283 - DECISAO

HC 1057283 - DECISAO

Não há manifesto ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: a jurisprudência do STJ reconhece que violação do monitoramento eletrônico constitui falta grave; a modificação do reconhecimento de falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; e a revisão administrativa de 14.11.2025 não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTEWIR JOSE DOS SANTOS GARCIA JUNIOR; Órgão Julgador / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Reexame De Prova Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Supressão De Instância Reexame De Prova Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

WALTEWIR JOSE DOS SANTOS GARCIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por violação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesto ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: a jurisprudência do STJ reconhece que violação do monitoramento eletrônico constitui falta grave; a modificação do reconhecimento de falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; e a revisão administrativa de 14.11.2025 não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.