HC 1069040 - DECISAO

HC 1069040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, configurando supressão de instância se apreciada originariamente por esta Corte; não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o esgotamento dos recursos internos, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição Federal, e eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Paciente: DILSON PAIVA DE CARVALHO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Coação No Direito De Locomoção, Exaurimento De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reavaliação Periódica De Medida Cautelar (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Coação No Direito De Locomoção Exaurimento De Instância Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DILSON PAIVA DE CARVALHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 omissão quanto à manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da cautelar (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, configurando supressão de instância se apreciada originariamente por esta Corte; não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o esgotamento dos recursos internos, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição Federal, e eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.