HC 1057244 - DECISAO

HC 1057244 - DECISAO

Diante do comprovado descumprimento reiterado e sistemático das condições do monitoramento eletrônico (241 violações), o período de monitoração não pode ser considerado como tempo de pena cumprida, porquanto o cômputo exige cumprimento regular das condições (conforme Resolução CNJ n. 412/2021); não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus, sendo exigido recurso próprio para revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Ronie Patrick Mieres; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus e não verifico ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Cômputo Do Tempo De Pena, Descumprimento De Condições, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Cômputo Do Tempo De Pena Descumprimento De Condições Falta Grave

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Ronie Patrick Mieres

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o período submetido a monitoramento eletrônico, com reiteradas violações das condições impostas, ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprida?

Ratio Decidendi

Diante do comprovado descumprimento reiterado e sistemático das condições do monitoramento eletrônico (241 violações), o período de monitoração não pode ser considerado como tempo de pena cumprida, porquanto o cômputo exige cumprimento regular das condições (conforme Resolução CNJ n. 412/2021); não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus, sendo exigido recurso próprio para revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e não verifico ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.