HC 1087215 - DECISAO

HC 1087215 - DECISAO

Não há ilegalidade patente que autorize a concessão do habeas corpus: o monitoramento eletrônico foi fundamentado com base na LEP e na Lei n. 14.843/2024 como medida fiscalizatória, o agravo em execução não tem efeito suspensivo (art. 197 LEP), não se demonstrou atraso abusivo na remessa do recurso especial nem a probabilidade do direito exigida para tutela de urgência; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, de modo que o pedido foi indeferido por ausência de requisitos legais.

Parties
Paciente: EDINEIDE MODESTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Agravo Em Execução, Remessa De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Efeito Suspensivo a Recurso Especial Agravo Em Execução Remessa De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINEIDE MODESTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico durante cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo na remessa do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente que autorize a concessão do habeas corpus: o monitoramento eletrônico foi fundamentado com base na LEP e na Lei n. 14.843/2024 como medida fiscalizatória, o agravo em execução não tem efeito suspensivo (art. 197 LEP), não se demonstrou atraso abusivo na remessa do recurso especial nem a probabilidade do direito exigida para tutela de urgência; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, de modo que o pedido foi indeferido por ausência de requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.