RHC 235786 - DECISAO

RHC 235786 - DECISAO

O Tribunal manteve a legitimidade do monitoramento eletrônico por entender que há contemporaneidade em razão do novo fato delituoso de 10/02/2026 e indícios suficientes de autoria e materialidade, reconhecendo que a condenação anterior com pena extinta (2024) é elemento válido para avaliar o risco de reiteração; entretanto, declarou nula a parcela do acórdão do Tribunal de origem que acrescentou novas medidas cautelares não previstas na decisão do juízo singular, por afronta ao princípio de que o habeas corpus não pode agravar o status libertatis nem inovar em remédio exclusivo da defesa.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON ALMEIDA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Das Cautelares, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Das Cautelares Proporcionalidade Supressão De Instância Reincidência

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Parties

ANDERSON ALMEIDA LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da imposição de monitoramento eletrônico por falta de fundamentação contemporânea
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal, em habeas corpus, agravar medidas cautelares fixadas pelo juízo singular
  3. 3 Relevância de condenação anterior com pena extinta para aferição de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a legitimidade do monitoramento eletrônico por entender que há contemporaneidade em razão do novo fato delituoso de 10/02/2026 e indícios suficientes de autoria e materialidade, reconhecendo que a condenação anterior com pena extinta (2024) é elemento válido para avaliar o risco de reiteração; entretanto, declarou nula a parcela do acórdão do Tribunal de origem que acrescentou novas medidas cautelares não previstas na decisão do juízo singular, por afronta ao princípio de que o habeas corpus não pode agravar o status libertatis nem inovar em remédio exclusivo da defesa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Declarar a nulidade da parte do acórdão recorrido que impôs novas medidas cautelares não constantes do decisum originário
  • Manter preservadas as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive o monitoramento eletrônico