HC 1087446 - DECISAO

HC 1087446 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do verbete 691 da Súmula do STF; devolve-se, portanto, ao órgão de origem o exame de mérito antes de qualquer intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DIRCEU PEREIRA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões Prisão Em Flagrante

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Parties

DIRCEU PEREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 necessidade de fato superveniente para reavaliação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do verbete 691 da Súmula do STF; devolve-se, portanto, ao órgão de origem o exame de mérito antes de qualquer intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.