HC 1087557 - DECISAO

HC 1087557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a imposição do monitoramento eletrônico em prisão albergue domiciliar, diante da falta de vagas, possui fundamentação idônea amparada na LEP e na jurisprudência consolidada; a retirada da tornozeleira exige prova pericial pré-constituída que não foi apresentada nos autos; e já foi determinada pelo acórdão estadual a realização urgente de exame médico, cabendo ao Juízo de execução adotar a medida, não se configurando, no momento, constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL ANDRÉ DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Albergue Domiciliar, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas, Perícia Médica, Inércia Jurisdicional, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Albergue Domiciliar Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas +3 more

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Parties

MICHEL ANDRÉ DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto (prisão domiciliar)
  2. 2 necessidade de prova pericial pré-constituída para retirada da tornozeleira por razões de saúde
  3. 3 competência e rito para apreciação de alegação de inércia jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a imposição do monitoramento eletrônico em prisão albergue domiciliar, diante da falta de vagas, possui fundamentação idônea amparada na LEP e na jurisprudência consolidada; a retirada da tornozeleira exige prova pericial pré-constituída que não foi apresentada nos autos; e já foi determinada pelo acórdão estadual a realização urgente de exame médico, cabendo ao Juízo de execução adotar a medida, não se configurando, no momento, constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.