HC 1094770 - DECISAO

HC 1094770 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; a jurisprudência do STJ admite o uso de tornozeleira eletrônica quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga em estabelecimento compatível, o art.146-B da LEP autoriza o juiz a escolher o meio de fiscalização e as circunstâncias do caso concreto (gravidade do crime, pena remanescente, reiterados descumprimentos) justificam a manutenção da monitoração, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ALONSO LEMOS DAS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Progressão De Regime

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Parties

ALONSO LEMOS DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 possibilidade de imposição de tornozeleira eletrônica quando prisão domiciliar substitui regime aberto por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; a jurisprudência do STJ admite o uso de tornozeleira eletrônica quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga em estabelecimento compatível, o art.146-B da LEP autoriza o juiz a escolher o meio de fiscalização e as circunstâncias do caso concreto (gravidade do crime, pena remanescente, reiterados descumprimentos) justificam a manutenção da monitoração, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.