RHC 236381 - DECISAO

RHC 236381 - DECISAO

Parties
Recorrente: WILSON RIBEIRO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Proibição De Aproximação, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Supressão De Instância Proibição De Aproximação Audiência De Custódia

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Parties

WILSON RIBEIRO DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 Manutenção de demais medidas cautelares (proibição de aproximação e vedação de contato)
  3. 3 Impedimento de exame direto de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)