HC 1079233 - DECISAO

HC 1079233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, em exame das provas, concluiu pela prática reiterada de falta grave (57 violações de área e 10 de fim de bateria), o que, à luz dos arts. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 118, I, da Lei de Execução Penal, autoriza a regressão de regime, não evidenciando constrangimento ilegal a ser suprido por esta Corte.

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA KARAN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAIANE APARECIDA KARAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  3. 3 compatibilidade da monitoração eletrônica para pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, em exame das provas, concluiu pela prática reiterada de falta grave (57 violações de área e 10 de fim de bateria), o que, à luz dos arts. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 118, I, da Lei de Execução Penal, autoriza a regressão de regime, não evidenciando constrangimento ilegal a ser suprido por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se