HC 1083151 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ; diante da ausência de vaga em estabelecimento compatível, da normativa interna e da jurisprudência do STJ que reconhece a compatibilidade e necessidade do monitoramento eletrônico no regime aberto, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties: Paciente: WELTON DE ALENCAR MAXIMO FABRIN; Órgão Julgador Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta De Vaga, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

WELTON DE ALENCAR MAXIMO FABRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabe a manutenção do monitoramento eletrônico para fiscalização de apenado em regime aberto?
2 É cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio no caso?
3 Pode ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para impor monitoração eletrônica no regime aberto?