RHC 229617 - DECISAO

RHC 229617 - DECISAO

Conheceu-se da impetração, mas denegou-se a ordem porque o monitoramento eletrônico foi periodicamente reavaliado e prorrogado com fundamentação concreta (complexidade do feito, conexão de cinco ações penais, existência de quatro ações correlatas, risco de reiteração delitiva), configurando medida menos gravosa, proporcional e necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sem indícios de desídia judicial que caracterizassem excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: ARMANDO DOS ANJOS ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Crimes Contra a Ordem Tributária, Reiteração Delitiva, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO DOS ANJOS ROCHA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico por período superior aos 90 dias previstos para reavaliação (art. 316, parágrafo único, CPP) configura excesso de prazo?
  2. 2 Se a fundamentação apresentada para a imposição e prorrogação do monitoramento eletrônico é idônea e contemporânea
  3. 3 Aplicabilidade do binômio necessidade/adequação na substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração, mas denegou-se a ordem porque o monitoramento eletrônico foi periodicamente reavaliado e prorrogado com fundamentação concreta (complexidade do feito, conexão de cinco ações penais, existência de quatro ações correlatas, risco de reiteração delitiva), configurando medida menos gravosa, proporcional e necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sem indícios de desídia judicial que caracterizassem excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se